(LGPD) Afinal, quais os direitos das(os) titulares de dados devem ser informados?

Você já se atentou para a leitura do inciso VII do art. 9o, da Lei Geral de Proteção de Dados (pessoais) (LGPD)? Como interpreta a expressão “com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei”? Você entende que apenas se deve informar à(ao) titular de dados os direitos do art. 18 ou todos os seus direitos?

Em observância à boa-fé, à autodeterminação informativa e aos princípios da transparência, do livre acesso e da responsabilização e prestação de contas, o art. 9o, da LGPD, atribui aos agentes de tratamento algumas exigências que demonstram o quão transparente eles devem ser quanto ao tratamento de dados pessoais, na medida em que devem conferir acesso facilitado às(aos) titulares acerca das informações dos tratamentos realizados, incluindo a finalidade específica (inciso I); a forma e duração do tratamento (inciso II); a identificação e contato do controlador (incisos III e IV); as informações sobre o compartilhamento de dados e a sua finalidade (inciso V); as responsabilidades dos agentes de tratamento (inciso VI) e os direitos das(os) titulares, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei (inciso VII).

Contradizendo toda essa lógica baseada nos princípios da própria Lei, a redação do inciso VII deste artigo – aparentemente – restringe quais direitos deveriam ser informados expressamente às(aos) titulares, quando cita tão somente os direitos elencados no artigo 18 da Lei. Ocorre que há diversos outros dispositivos da Lei referentes aos direitos das(os) titulares, não se limitando aos direitos do art. 18 da LGPD. Isso significa, então, que os outros foram preteridos ou que não deveriam ser informados?

Muito embora os direitos do art. 18 sejam os mais conhecidos, eles não são mais importantes ou mais especiais que os outros. Evidentemente, não há hierarquia de direitos na Lei e, de acordo com os seus princípios e diretrizes normativas, o seu objetivo e razão de existir é a proteção e privacidade de dados pessoais e a garantia dos direitos expressamente definidos no seu texto. Assim, quando o agente de tratamento tem boa-fé e boas práticas, bem como transparência no tratamento de dados pessoais, não há razão para informar apenas alguns direitos, no caso, os do art. 18 da Lei.

Veja, o art. 19 da Lei complementa o art. 18, então, não faria sentido informar à(ao) titular os seus direitos, sem informá-la(o), por exemplo, de que forma poderá exercê-los ou qual seria o prazo para a sua resposta, como é o caso do direito de confirmação da existência de tratamento de dados e o direito de acesso aos dados, cujas informações são complementadas pelo art. 19, que trata do prazo de resposta – imediatamente, em formato simplificado, ou, em até 15 dias, contado da data do requerimento do titular -, por meio eletrônico ou sob forma impressa, com a declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial (art. 18, I e II e art. 19, I e II). O art. 19 ainda trata de outro direito relacionado aos direitos citados acima, o direito de solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, quando o tratamento tiver origem no consentimento ou em contrato, observados os segredos comercial e industrial (§ 3º do art. 19).

Os outros direitos disciplinados nos arts. 18 são: o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III); o direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV); o direito à portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não tenham sido anonimizados (art. 18, V); o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da(o) titular – exceto na hipótese de (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, (ii) estudo por órgão de pesquisa, (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados da LGPD e (iv) uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados – (art. 18, VI); o direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (art. 18, VII); o direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII); o direito à revogação do consentimento (art. 18, IX)e, por fim, o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional (ANPD) (art. 18, § 1º).

Além dos direitos estabelecidos no art. 18 da Lei, alguns princípios do art. 6o, da mesma norma, também traduzem direitos das(os) titulares, em forma de garantia, tais como o livre acesso (inciso IV), o qual foi citado no caput do art. 9o; a qualidade dos dados (inciso V); a transparência (inciso VI) e a não discriminação (inciso IX).

Por sua vez, o próprio caput do art. 9o, da LGPD, estabelece o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, determinando, ainda, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

Ainda, outros artigos da LGPD também se referem aos direitos das(os) titulares na LGPD: direito de liberdade, intimidade e de privacidade (art. 17); direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial (art. 20, caput); direito de solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial (art. 20, §1º); direito de não ter os seus dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pela(o) titular utilizados em seu prejuízo (art. 21) e direito de exercer em juízo, individual ou coletivamente, a defesa dos seus interesses e direitos (art. 22).

Dessa forma, à luz da boa-fé, das boas práticas, bem como dos referidos princípios e diretrizes normativas da Lei, o inciso VII do art. 9o, da LGPD, não pode ser interpretado de forma restritiva, no sentido de somente informar às(aos) titulares os direitos do art. 18 da Lei. Pelo contrário, deve ser entendido de modo abrangente, abarcando todos os direitos das(os) titulares e não exclusivamente os do art. 18 da LGPD.

Quer ver um exemplo de Política de Privacidade com menção a todos os direitos das(os) titulares, nos termos do MCI e conforme a LGPD, mesmo antes da sua entrada em vigor? Confira a Política em vídeo do meu site!

Referência:

BRASIL, Assembleia Legislativa. Lei 13.709/2018. Regulamenta a proteção de dados. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso: 23/05/2020.

2 Replies to “(LGPD) Afinal, quais os direitos das(os) titulares de dados devem ser informados?”

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