Política de Privacidade

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Política de Privacidade

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Por quanto tempo mantemos os seus dados

Se você deixar um comentário, o comentário e os seus dados são conservados enquanto o comentário existir, o consentimento for válido e este site estiver ativo.

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Esclarecemos que a finalidade deste blog é essencialmente educativa e informativa, a fim de democratizar o conhecimento gratuitamente – e não visa a propaganda de qualquer atividade profissional da fundadora do site. Como não há fins lucrativos/econômicos e não está constituído sob a forma de pessoa jurídica, informamos que, à princípio, não mantemos os seus registros de acesso armazenados (IP, data e hora), para fins de cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet), pelo período mínimo de 6 (seis) meses, exceto se requisitado via judicial.

Da possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa

Ao fazer comentários no site, é imprescindível a identificação do seu nome, e-mail e IP, para que possamos identificar você, bloquear spam e enviá-la(o) atualizações importantes sobre esta Política.

Dessa forma, a negativa em fornecer esses dados inviabiliza a postagem de comentários no site.

Não coletamos dados pessoais de terceiros

Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Em regra, não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto por ordem judicial ou pela requisição dos dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ressaltamos que não é porque os dados foram manifestamente tornados públicos pela(o) titular que podem ser coletados por terceiros com finalidades diversas, sem a sua ciência.

Transferência internacional de dados pessoais

Diversas questões sobre a transferência internacional de dados ainda estão pendentes de regulamentação. De toda forma, prezamos pela transparência e, por isso, informamos que os dados são armazenados em um servidor hospedado na AWS, localizado na Virgínia (EUA).

Direitos das(os) titulares de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Pessoais) (LGPD) já estar em vigor e zelamos pela proteção dos seus dados e pela garantia dos seus direitos como titular de dados pessoais. Assim, os direitos estabelecidos na LGPD são aplicáveis ao tratamento de dados da seguinte forma. Vejamos.

O que é aplicável está em azul claro;

O que está pendente de regulamentação ou da constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em azul escuro;

O que NÃO é aplicável ao tratamento está marcado em laranja.

DireitosDispositivos da LGPD
LIVRE ACESSO: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.Art. 6º, IV
QUALIDADE DOS DADOS: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.Art. 6º, V
TRANSPARÊNCIA: garantia de obter informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.Art. 6º, VI
NÃO DISCRIMINAÇÃO: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.Art. 6º, IX
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pela(o) titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.Art. 21
ACESSO FACILITADO às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de: (i) finalidade específica do tratamento, (ii) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, (iii) identificação e contatos do controlador, (v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, (vi) responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento e (v) direitos da(o) titular.Art. 9º
Direito de LIBERDADE, INTIMIDADE e de PRIVACIDADE.Art. 17
Direito de confirmação da EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS, mediante requerimento expresso, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou impresso, a critério da(o) titular: (i) imediatamente, em formato simplificado ou (ii) em até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Os referidos prazos podem ser alterados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para alguns setores específicos. 
Ainda, a(o) titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento, quando o tratamento tiver origem no consentimento ou em contrato.
Art. 18, I e §3º e art. 19
Direito de ACESSO AOS DADOS, mediante requerimento expresso, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou impresso, a critério da(o) titular: (i) imediatamente, em formato simplificado ou (ii) em até 15 dias, contados da data do requerimento do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Os referidos prazos podem ser alterados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para alguns setores específicos. 
Ainda, a(o) titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento, quando o tratamento tiver origem no consentimento ou em contrato.
Art. 18 I e §3º e art. 19
Direito à CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS, mediante requerimento expresso ao agente de tratamento.Art. 18, III e §3º
Direito à ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD , mediante requerimento expresso ao agente de tratamento.Art. 18, IV e §3º
O direito à PORTABILIDADE DE DADOS a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não tenham sido anonimizados, poderá ser exercido quando for regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Art. 18, V e e §3º
Direito à INFORMAÇÃO das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, mediante requerimento expresso ao agente de tratamento.Art. 18, VII e §3º
Direito à INFORMAÇÃO sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, mediante requerimento expresso ao agente de tratamento.Art. 18, VIII e §3º
Direito à REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO, mediante requerimento expresso ao agente de tratamento.Art. 18, IX e §3º
O direito de PETICIONAR em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá ser exercido quando a ANPD for constituída.Art. 18, §1º
Direito de EXERCER EM JUÍZO, individual ou coletivamente, a defesa dos seus interesses e direitos.Art. 22
Direito de OPOR-SE AO TRATAMENTO realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.Art. 18, §2º
O direito de SOLICITAR A REVISÃO de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais NÃO SE APLICA ao tratamento, tendo em vista que não há tomada de decisões automatizadas.Art. 20, caput
O direito de SOLICITAR INFORMAÇÕES claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada NÃO SE APLICA ao tratamento, já que não há tomada de decisões automatizadas.Art. 20, §1º

Comentários com conteúdos ofensivos ou com violação de direitos autorais

Evidentemente, a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB/88) não é um direito absoluto. É um direito fundamental que encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da não-discriminação e igualdade (art. 5º, caput e I da CRFB/88) (BRUGGER, 2007, p. 15).

Portanto, não são permitidos comentários preconceituosos, discriminatórios, misóginos, racistas, homofóbicos, ofensivos ou que contenham referência a sexo, nudez ou pornografia. Alertamos ainda que pode haver também a responsabilização civil e penal.

Da mesma forma, não são permitidos comentários que violem direitos autorais. Então, sempre que for fazer um comentário com menção a outras obras, lembre-se de citar a fonte e a(o) autor(a). Caso seja alegado e comprovado que de fato você violou direitos autorais de outra pessoa, sugerimos alterar o comentário, a fim de constar a citação correta. Caso contrário, o conteúdo poderá ser removido da nossa página, independente de ordem judicial, por violar esta Política.

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Medidas de Segurança

Para melhor proteger os seus dados, tomamos todas as medidas técnicas, administrativas e operacionais de segurança possíveis. Utilizamos como medidas de segurança criptografia e firewall, bem como realizamos backups diários e atualizações automáticas de segurança.

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Referência Bibliográfica

BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso do ódio? Algumas observações sobre o direito alemão e o americano. Direito Público, v. 4, n. 15, 2007.